Auditoria de conformidade do Tribunal de Contas à nomeação e atribuição de remunerações acessórias e suplementos a pessoal dirigente no Hospital do Espírito Santo de Évora, EPE

1 – A Carreira de Administração Hospitalar (CAH), criada em 1980, pelo Decreto-Lei n.º 101/80, é um elemento fundamental do desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) Português. A capacidade técnica, o profissionalismo e o comportamento ético dos Administradores Hospitalares Portugueses, são características indissociáveis do sucesso do SNS.

2 – A Saúde é uma das mais complexas áreas de gestão da nossa sociedade. Pela complexidade que é intrínseca ao próprio serviço que é prestado aos cidadãos, mas também pelos desafios com que se confronta o sector: alterações demográficas, custos associados às novas tecnologias e expectativas crescentes por parte dos cidadãos. Neste contexto, é fulcral reforçar a importância de uma gestão profissional em saúde, designadamente pela evidência clara de que a gestão profissional se traduz em melhores resultados. Não podemos ser menos exigentes com a Saúde do que aquilo que somos com múltiplas outras áreas da nossa sociedade. 

3 – Importa por isso criar um contexto em que se valorizam as chefias intermédias dos Serviços de Saúde, Clínicas e Não Clínicas, promovendo quer o seu desenvolvimento profissional, como a avaliação do seu desempenho, equilibrando autonomia e responsabilização, num sistema que permita reter e motivar os melhores trabalhadores. 

4 – A não atualização do enquadramento jurídico da profissão de Administrador Hospitalar não concorre para a valorização das chefias intermédias. Outros sim, a não atualização desta carreira prejudica a implementação de um modelo de gestão profissionalizada no sector da saúde. Na ausência de instrumentos legais adequados, o recrutamento e a seleção dos Administradores Hospitalares de que o SNS necessita fica prejudicado e, com isso, fica prejudicado o próprio SNS.

5 – Foi nesse sentido, que, nos termos do Despacho n.º 13585-A/2016, foi um constituído um Grupo de Trabalho com o objetivo de proceder “(…) à análise, revisão e implementação da carreira de Administração Hospitalar, no sentido de repor o seu funcionamento para os efeitos que estiveram na sua génese.”. O Relatório desse Grupo de Trabalho foi aprovado pelo Secretário de Estado da Saúde a 17 de março de 2017 e das suas conclusões destaca-se a de que “(…) a CAH ser considerada como uma carreira do regime especial, alicerçada em conteúdo, deveres funcionais e formação específicos, com a salvaguarda da equiparação dos AH a pessoal dirigente (…)” e que a “(…) reestruturação da CAH tem igualmente que incidir, independentemente do regime de vinculação, sobre as condições de ingresso e promoção, o recrutamento, a estrutura remuneratória, o conteúdo funcional, o regime e horário de trabalho, a avaliação de desempenho, entre outros aspetos.”

6 – A APAH reitera a importância de dar sequência ao trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho, (e já aprovado pelo Senhor Secretario de Estado da Saúde) designadamente através da publicação da atualização do enquadramento legal da profissão. Esta é, no entender da APAH, a melhor forma de garantir a “eficiência funcional das unidades hospitalares e, bem assim, os princípios da igualdade de oportunidades, imparcialidade e participação que devem nortear a nomeação para cargos públicos de direção”, conforme recomendado pelo Relatório do Tribunal de Contas.

7 – A APAH solicitará uma reunião urgente à Senhora Ministra da Saúde, no sentido de promover a rápida operacionalização das conclusões do Grupo de Trabalho, permitindo assim aos Hospitais recrutarem os Administradores Hospitalares de que necessitam.

Lisboa, 23 de Outubro de 2019

A Direção da APAH