• +351 21 800 89 48
  • secretariado@apah.pt

Regulamento Eleitoral

 

Artigo 1°

O presente Regulamento visa ordenar a eleição do órgãos sociais da APAH.

 

Artigo 2°

Nos termos da alínea a) do artigo 16° compete à Assembleia Geral eleger, por escrutínio secreto os membros dos órgãos sociais.

 

Artigo 3°

Os actos eleitorais são abertos por decisão da Mesa da Assembleia Geral, ou no termo do mandato dos órgãos sociais, ou na sequência das situações previstas nas alíneas j) do artigo 16° e g) do artigo 22° dos Estatutos.

 

Artigo 4°

O caderno eleitoral é constituído por todos os sócios efectivos no pleno exercício dos seus direitos.

 

Artigo 5°

O processo eleitoral considera-se aberto com a expedição do aviso de abertura, acompanhado do caderno eleitoral, contando-se a partir dessa data um prazo de vinte dias para apresentação de listas.

 

Artigo 6°

As reclamações referentes ao caderno eleitoral serão apresentadas no prazo de cinco dias, sendo decididas no prazo de dois.

 

Artigo 7°

Todo o sócio que não tenha integrado os cadernos eleitorais poderá ser admitido à votação se fizer prova de que se encontra no uso dos direitos do artigo 10° dos Estatutos.

 

Artigo 8°

Cada lista deverá ser proposta por um mínimo de dez sócios efectivos e subscrita pelos elementos integrantes da mesma.

 

Artigo 9°

Cada lista apresentará o seu próprio programa eleitoral.

 

Artigo 10°

Cada lista integrará o número de elementos efectivos e suplentes para os órgãos sociais, de acordo com os Estatutos.

 

Artigo 11°

A eleição realizar-se-á em data e local a indicar no aviso de abertura do processo eleitoral.

 

Artigo 12°

A eleição far-se-á por votação secreta e por lista.

 

Artigo 13°

Cada lista concorrente poderá designar um representante para acompanhar o acto eleitoral.

 

Artigo 14°

Os ausentes poderão votar por intermédio de outro sócio mandatado para o efeito nos termos do n° 4 do artigo 19° dos Estatutos.

 

Artigo 15° (Voto por correspondência)

Os sócios poderão ainda exercer o direito de voto através de carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral nas seguintes condições:

(a) Envio de carta tipo numerada emitida pela mesa da Assembleia Geral no aviso de abertura do processo eleitoral

(b) A respectiva assinatura poderá ser autenticada por entidade pública nos termos da legislação em vigor na Administração Pública

(c) O boletim de voto será remetido em envelope fechado, no interior do envelope de carta anteriormente referido

(d) A carta deverá ser recebida até vinte e quatro horas antes do início da Assembleia Eleitoral.

 

 

Artigo 16°

A mesa de voto abrirá às 14 horas e encerrará às 18 horas.

 

Artigo 17°

Os votos em que tenha sido riscado ou acrescentado algum nome serão considerados nulos.

 

Artigo 18°

Será proclamada vencedora a lista que obtiver maior número de votos válidos.

 

Artigo 19°

Os resultados serão lavrados em acta e posteriormente comunicados aos sócios, sendo os órgãos sociais empossados de imediato.