A APAH, no âmbito do seu Grupo de Trabalho (GT) para a Contratação Pública e Eliminação do Desperdício procedeu ao levantamento dos atuais constrangimentos operacionais e correspondentes impactos gerados nos hospitais pelo processo de compras centralizadas, revisitando em paralelo alguns dos aspetos considerados críticos e que necessitam de atualização, e revisão, em particular, no que concerne aos encargos plurianuais e às aquisições centralizadas.
Para o efeito, a APAH dirigiu ao Senhor Ministro da Saúde, a 25 de outubro, carta de exposição das situações criticas e constrangimentos identificados na gestão das instituições hospitalares do SNS com apresentação de propostas de melhoria.
Reunião do GT Contratação Pública e Eliminação do Desperdício com a SPMS
Data: 10 de Novembro
Local: Sede SPMS, Av. República, n.º 61 Lisboa
Presenças: Victor Herdeiro (coordenador), Sandra Sousa e Miguel Lopes pela APAH e Artur Mimoso, Rute Belchior e Joana Candeias pela SPMS
Nessa sequência decorreu no passado dia 10 de novembro reunião do GT com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) com o objetivo de analisar os atuais constrangimentos e o desenvolvimento conjunto de soluções que as permitam eliminar ou mitigar.
Como principais conclusões desta reunião destacamos a definição das seguintes ações/iniciativas:
- A criação, por proposta da APAH, de Portal eletrónico com o objetivo de aumentar a transparência e monitorização do ponto de situação dos processos concursais. A SPMS acolheu a proposta a qual será desenvolvida e testada no decurso do 1.º trimestre 2018. A APAH integrará a equipa de projeto por forma a acompanhar a construção e implementação da plataforma.
- Por seu turno, a SPMS convidou a APAH para integrar as Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho dos Acordos Quadro e a pronunciar-se sobre as cláusulas e especificações técnicas dos Cadernos de Encargos.
- As partes assumiram igualmente o compromisso para a realização de ações de formação conjuntas sobre as alterações do Novo Código dos Contratos Públicos para as Instituições do SNS a realizar no Porto e em Lisboa no próximo mês de Janeiro.
A APAH congratula-se com o espírito colaborativo em que decorreu a reunião e salienta a importância de regularmente realizar este tipo de reuniões por forma a discutir constrangimentos nesta área e a assegurar a concretização e avaliação das ações definidas.
Contratação Pública
Nos últimos anos, o regime de Contratação Pública tem sofrido reformas significativas, tendo em conta as alterações legislativas ocorridas com a publicação do Decreto-Lei n.º 149/2012, publicado no DR n.º 134, Série I, de 2012-07-12, eliminando as exceções à aplicação integral do regime de que beneficiavam os hospitais constituídos sob a forma de Entidade Pública Empresarial, e a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, Lei dos Compromisso e Pagamentos em Atraso.
Estes diplomas tiveram grande impacto nos sectores de aquisições que foram dimensionados para darem resposta a procedimentos baseados nos regulamentos de compras, aplicáveis, na altura, dentro dos limites impostos pelos limiares das Diretivas Europeias que regulam a Contratação Pública. A publicação do Despacho n.º 851-A/2017, de Sua Excelência o Ministro da Saúde, no Diário da República, 2ª série, nº 11, de 16 de Janeiro, vem colocar em clara evidência estas deficiências.
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