Declarações da APAH quanto aos “Termos de Referência para contratualização de cuidados de saúde no SNS para 2018”

Lisboa, 20 nov (Lusa) – Os administradores hospitalares acompanham as preocupações da tutela em ter modelos de financiamento que façam depender estes valores de indicadores qualidade, mas sublinham a necessidade de maior autonomia na gestão hospitalar.

Numa reação do documento dos termos de referência para a contratualização de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde para 2018, a que a Lusa teve acesso, o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) lembrou que, hoje em dia, “os hospitais têm várias limitações na gestão diária”, designadamente ao nível dos recursos humanos e da lei da contratação pública.

“É importante dar nota de que, hoje, os hospitais têm várias limitações na gestão diária, nomeadamente na gestão recursos humanos, mas também na aplicação da lei dos contratos públicos. Nestas duas vertentes, era importante garantir que as administrações têm estes instrumentos adequados para reagir às necessidades das populações”, afirmou Alexandre Lourenço.

O responsável diz que os administradores hospitalares “acompanham as preocupações do Ministério da Saúde”, mas recorda, por exemplo, que, “em muitos aspetos, os conselhos de administração hoje não têm capacidade para substituir um profissional em caso de doença ou de licença de maternidade”.

Para estas substituições, as administrações hospitalares precisam de aguardar pelas autorizações, quer da tutela da Saúde quer das Finanças, decisões “que se podem prolongar por vários meses”. “Em situações mais complexas podem levar a cancelamentos de atividade”, alerta o responsável, que reconhece que da parte da Saúde tem havido preocupação e vontade em resolver, mas que é preciso do Ministério das Finanças mais agilidade e rapidez.

“Estamos em crer que existe da parte do Ministério da Saúde compreensão (…). Contudo, da parte do Ministério das Finanças tem existido alguma resistência ou inépcia nesta matéria”, afirmou.

“Compreendemos que pode não ser uma área prioritária por parte das Finanças, mas damos conta de que o combate ao desperdício e a utilização adequada do erário publico só pode acontecer se tivermos conselhos de administração que sejam responsabilizados pela sua ação e se existirem instrumentos de gestão adequados para que estes conselhos de administração possam levar a cabo a sua atividade”, acrescentou.

Os “Termos de referência para contratualização de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para 2018”, a que a agência Lusa teve acesso, contemplam um incentivo aos centros de referência.

Como um dos princípios genéricos de incentivo aos centros de referência – considerados os melhores em determinadas áreas – prevê-se “a majoração em 10% do preço das consultas (primeiras e subsequentes) realizadas em centros de referência no âmbito das áreas de referência”.

Por outro lado, o preço das consultas (primeiras e subsequentes) realizadas nas áreas de atividade, em outros centros tratamento, será reduzido em 50 por cento.

Questionado sobre se os centros de referência estarão preparados para este aumento da procura, Alexandre Lourenço volta a insistir: “tem de ser dada flexibilidade aos conselhos de administração para gerir os recursos de forma adequada ao aumento de procura que possa ocorrer”.

SO (SMM) // SB
Lusa/fim

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Consulte o documento Termos de Referência para a Contratualização de Cuidados de Saúde no SNS para 2018

Mais do que fazer cálculos sobre a despesa pública na saúde em Portugal comparativamente com outros países, há que tornar o sistema mais eficiente e preparado para as doenças crónicas e a prevenção.

Têm-se multiplicado os apelos para que as dotações para a saúde aumentem para se sair do subfinanciamento crónico. Os valores variam entre mil milhões a 1,2 mil milhões. “A sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é também uma decisão política sobre a utilização de verbas públicas (basta pensar que fechar a educação pública traria bastante dinheiro para a saúde, mas a custo de outros objectivos que achamos meritórios)”, refere Pedro Pita Barros, professor da Nova School of Business & Economics. “Por isso, é também uma questão de equilíbrio geral das contas públicas”, conclui.

Portugueses preferem seguro público

Para Pedro Pita Barros, os modelos de financiamento a nível agregado obtêm fundos para criar capacidade de acorrer às necessidades em caso de doença das pessoas, e para investir no que possa conduzir a melhor saúde. “Creio que será pacífico afirmar-se que a população portuguesa tem uma preferência por um seguro público – isto é, um SNS financiado por impostos cobrados pelo Estado. A componente de taxas pagas pelos utentes não deverá ser significativa, incluindo aqui taxas moderadoras e comparticipação de medicamentos, por exemplo (em que esta segunda é muito mais relevante em termos de despesa das famílias do que a primeira)”.

Para este especialista em economia da saúde, o equilíbrio e a sustentabilidade têm de obedecer a propósitos como a necessidade de menor carga de doença na população, e que as necessidades de cuidados de saúde da população sejam satisfeitas com o menor custo possível. Nesse sentido, Alexandre Lourenço, presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares, prefere referir os “grandes desperdícios que o actual sistema gera”.

Mais autonomia, menos desperdício

As restrições financeiras e de autonomia de gestão das organizações estão a gerar grandes disfuncionalidades e desperdícios no sistema. Alexandre Lourenço exemplifica que as dificuldades de contratação de pessoal levam a que por falta de um assistente operacional se cancelem cirurgias. Por outro lado, as restrições implicam que os contratos plurianuais tenham de ser autorizados pelos ministérios da Saúde e das Finanças e por isso tardem por vezes nove meses a ser decididos.

O presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares defende “autonomia com responsabilização da gestão e das administrações hospitalares” para permitir o que Pedro Pita Barros refere como “o processo de melhoria contínua no interior do SNS, por forma que não se gastem mais recursos do que os necessários”. O que implica cortar com muitas das actividades que não criam valor para o doente, e são baseadas no hábito, na tradição. Apesar do contexto científico, “trabalha-se em muitas áreas sem ter evidências científicas do valor para o doente”, como diz Alexandre Lourenço.

Um novo hospital mais próximo da comunidade é o paradigma do futuro pois passou-se das doenças agudas, infecciosas, para as doenças crónicas não transmissíveis que representam hoje 86% da carga da doença. Por isso Alexandre Lourenço defende que a relação do hospital com o doente portador de uma doença crónica prolongada é maior e implica uma maior articulação com os cuidados de saúde primários e os cuidados continuados, por exemplo. “O hospital tem de ser multieficiente nas suas valências, mas tem de ter uma maior participação comunitária na saúde pública”, diz Alexandre Lourenço. Nesta reorganização, a tecnologia tem um papel relevante como, por exemplo, a telemonitorização de doentes pulmonares crónicos, renais e cardíacos a partir dos hospitais.

Os dinheiros do Orçamento

A saúde prevê em 2018 gastar 10.289,5 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2,4% (239,1 milhões de euros) face ao estimado para 2017. As entidades do SNS são responsáveis pela maioria da despesa, estimando-se em cerca de 9.407,5 milhões de euros (91,6% do total) a despesa para 2018 (valores consolidados). A aquisição de bens e serviços, com um peso de 55,3%, inclui as compras de medicamentos e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como os encargos com as parcerias público-privadas. As despesas com pessoal representam cerca de 38,4% do total da despesa consolidada, ascendendo a 3.951,2 milhões de euros.

Filipe S. Fernandes

09 de novembro de 2017 às 10:30

Consultar o artigo original do Jornal de Negócios aqui

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