No passado dia 30 de janeiro, o primeiro de dois Seminários dedicados ao Código dos Contratos Públicos encheu o Auditório da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, contando com a participação de mais de 250 colaboradores da área dos Contratos Públicos.

Dado ao elevado número de inscrições, somos agora obrigados a alterar o local do segundo Seminário previsto para o Porto.

Assim, no próximo dia de 28 de fevereiro, o Seminário de Compras Públicas será realizado no Auditório da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos.

Estes seminários dedicados ao Código dos Contratos Públicos, que entrou em vigor a 1 de janeiro deste ano, são organizados pela Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares (APAH) e pela SPMS.

A inscrição é gratuita. Reserve o seu lugar aqui.

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Este evento surge da colaboração entre a APAH (Grupo de Trabalho para a Contratação Pública e Eliminação do Desperdício) e a SPMS na área da contratação pública.

Grupo de Trabalho (GT) para a Contratação Pública e Eliminação do Desperdício

A APAH, no âmbito do seu Grupo de Trabalho (GT) para a Contratação Pública e Eliminação do Desperdício procedeu ao levantamento dos atuais constrangimentos operacionais e correspondentes impactos gerados nos hospitais pelo processo de compras centralizadas, revisitando em paralelo alguns dos aspetos considerados críticos e que necessitam de atualização, e revisão, em particular, no que concerne aos encargos plurianuais e às aquisições centralizadas.

Para o efeito, a APAH dirigiu ao Senhor Ministro da Saúde, a 25 de outubro, carta de exposição das situações criticas e constrangimentos identificados na gestão das instituições hospitalares do SNS com apresentação de propostas de melhoria.

Nessa sequência decorreu no passado dia 10 de novembro reunião do GT com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) com o objetivo de analisar os atuais constrangimentos e o desenvolvimento conjunto de soluções que as permitam eliminar ou mitigar.

Como principais conclusões desta reunião destacamos a definição das seguintes ações/iniciativas:

1. A criação, por proposta da APAH, de Portal eletrónico com o objetivo de aumentar a transparência e monitorização do ponto de situação dos processos concursais. A SPMS acolheu a proposta a qual será desenvolvida e testada no decurso do 1.º trimestre 2018. A APAH integrará a equipa de projeto por forma a acompanhar a construção e implementação da plataforma.
2. Por seu turno, a SPMS convidou a APAH para integrar as Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho dos Acordos Quadro e a pronunciar-se sobre as cláusulas e especificações técnicas dos Cadernos de Encargos.
   As partes assumiram igualmente o compromisso para a realização de ações de formação conjuntas sobre as alterações do Novo Código dos Contratos Públicos para as Instituições do SNS a realizar no Porto e em Lisboa no próximo mês de Janeiro.
3. A SPMS, EPE, que tem vindo a assumir um importante papel na contratação pública na área da saúde, elaborou a presente versão do Código dos Contratos Públicos Revisto. O seminário irá assim debater o novo código, feito para simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação dos contratos públicos com vista a um aumento de eficiência da despesa pública.

Contratação Pública

Nos últimos anos, o regime de Contratação Pública tem sofrido reformas significativas, tendo em conta as alterações legislativas ocorridas com a publicação do Decreto-Lei n.º 149/2012, publicado no DR n.º 134, Série I, de 2012-07-12, eliminando as exceções à aplicação integral do regime de que beneficiavam os hospitais constituídos sob a forma de Entidade Pública Empresarial, e a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, Lei dos Compromisso e Pagamentos em Atraso.

Estes diplomas tiveram grande impacto nos sectores de aquisições que foram dimensionados para darem resposta a procedimentos baseados nos regulamentos de compras, aplicáveis, na altura, dentro dos limites impostos pelos limiares das Diretivas Europeias que regulam a Contratação Pública.  A publicação do Despacho n.º 851-A/2017, de Sua Excelência o Ministro da Saúde, no Diário da República, 2ª série, nº 11, de 16 de Janeiro, vem colocar em clara evidência estas deficiências.

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