Administradores hospitalares exigem que novo governo priorize a revisão da sua carreira

Profissionais encontram-se há mais de 20 anos sem qualquer avaliação de desempenho ou progressão profissional, o que constitui uma flagrante violação da Lei por partes das entidades que integram o SNS

Administradores hospitalares (AH) endereçaram um pedido de reunião à Sr.ª Ministra da Saúde, com o objetivo de discutir a revisão urgente da sua carreira.

A situação em que se encontram os Administradores Hospitalares Portugueses é inaceitável e claramente lesiva da boa gestão do Serviço Nacional de Saúde. Mais: fere o cumprimento da Lei, porquanto não se cumpre nem o Dec. Lei 101/80 (que regulamenta o trabalho dos AH em contrato de trabalho em funções públicas), nem tão pouco se implementa o Acordo Coletivo de 2019 publicitado em BTE nº 42 (respeitante aos AH em Contrato Individual de Trabalho).

No início do séc. XXI, a empresarialização da gestão hospitalar obrigou a rever o enquadramento das diferentes profissões da saúde, criando condições para que as carreiras mantivessem o seu desenvolvimento no seio dos novos Hospitais empresa. Todas as carreiras foram revistas, todas foram reenquadradas, com exceção da Administração Hospitalar.

Em 2016, o Ministério da Saúde criou um grupo de trabalho para revisão da carreira, com o objetivo concreto de produzir uma proposta de diploma legal. Infelizmente, essa proposta, entregue e validada pela tutela em 2017, nunca se publicou.

Esta omissão legislativa, cria situações absolutamente inaceitáveis. Persiste a falta de harmonização salarial, existindo Administradores Hospitalares a desempenhar funções semelhantes e a auferir salários completamente diferentes. Continuam a existir casos em que o Profissional exerce a função, mas não está contratado como Administrador Hospitalar e, mais grave ainda, continuam a existir Administradores Hospitalares que não exercem as funções nas quais se diferenciaram, criando um claro desperdício do potencial valor que poderiam acrescentar ao Serviço Nacional de Saúde.

Não é aceitável que os Administradores Hospitalares continuem a trabalhar sem objetivos definidos, sem avaliação do seu desempenho e sem qualquer progressão ou desenvolvimento profissional.

Volvidos 20 anos de completo abandono, os Administradores Hospitalares não podem aceitar a desconsideração a que têm sido sujeitos. Por tudo isto, apresentaram no final do ano de 2023 uma queixa formal junto da Provedoria de Justiça, no sentido de evidenciar a responsabilidade do Estado na revisão da nossa carreira.

De qualquer modo, e sabendo que o Programa eleitoral da Aliança Democrática, apresentado a sufrágio no passado dia 10 de março, previa a revisão da carreira dos Administradores Hospitalares, acrescido do facto de ter sido já adiantado que a revisão das carreiras da administração pública pendentes será uma prioridade para o próximo governo, os Administradores Hospitalares Portugueses esperam um compromisso claro do Governo.

Para além do pedido de reunião para discussão deste tema, a APAH procurará ainda apresentar em detalhe, à Sr.ª Ministra da Saúde, o seu plano de prioridades para a gestão do SNS, oportunamente apresentado à Aliança Democrática em janeiro de 2024, esperando que este documento possa contribuir para as políticas de saúde no âmbito do programa do XXIV Governo constitucional.

^{Comunicado emitido dia 8 de abril de 2024}